O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) é um documento criado para identificar todos os beneficiários efetivos que controlam empresas e outras entidades jurídicas, através das suas participações e funções exercidas para com estas.
Mas afinal quem deve ser considerado beneficiário efetivo? Quem possua ou controle uma participação igual ou superior a 25% do capital social da empresa; quem apresente direitos que lhe permitam controlar a entidade e, por último, em alguns casos, quem exerça cargos de topo, como é o caso de gerentes ou administradores.
O RCBE tem como principal objetivo prevenir crimes económicos e de lavagem de dinheiro, promovendo, assim, a transparência nas atividades comerciais e o cumprimento de todas as obrigações fiscais.
Para o preenchimento do RCBE são necessários alguns documentos e informações, como é o caso do documento de identificação dos beneficiários efetivos, a sua naturalidade e residência, bem como a sua percentagem de participação no capital social e os direitos e funções que representam na empresa. Após a primeira declaração de RCBE, todas as alterações relativas às informações mencionadas em cima devem ser atualizadas no prazo de 30 dias.
Depois de terminada a primeira declaração, o RCBE de cada empresa é identificado por um código único, funcionando este como uma palavra-passe que permite a cada empresa atualizar os seus dados em todas as sucessivas confirmações.
Ainda que durante um ano não haja qualquer alteração que careça de atualização de dados, as informações no RCBE devem ser anualmente confirmadas até ao dia 31 de dezembro de cada ano.
No geral, o RCBE é um documento obrigatório para sociedades comerciais, associações, fundações e outras entidades sem fins lucrativos. A falta deste documento pode gerar multas, bem como a impedimentos bancários, levando, muitas vezes, ao bloqueio de contas.
A declaração de RCBE pode ser preenchida por solicitadores, advogados, notários, contabilistas certificados, gerentes e administradores da empresa.
Na ausência de informação acerca deste e outros assuntos, deve sempre consultar um profissional.
