O Presidente da República decidiu devolver à Assembleia da República, sem promulgação, o diploma desta que procedia à reposição de freguesias agregadas.
Na mensagem enviada ao Parlamento, Marcelo Rebelo de Sousa, solicita a reapreiação do diploma com base em três dúvidas.
A primeira dúvida é relativa à reversão parcial da reforma de 2013, iniciada em 2011, e ao facto de ser «contraditória com a linha dominante, inspirada pelas instituições europeias, de um envolvimento das autoridades locais num novo modelo multinível de governança; a segunda dúvida tem ver com a falta de compreensão ou transparência pública do processo legislativo, os seus avanços e recuos, as suas contradições, as hesitações e sucessivas posições partidárias, a inclusão e a exclusão de freguesias, e, sobretudo, o respeito rigoroso dos requisitos técnico-legais a preencher, para ser possível a desagregação; a terceira, e «decisiva», é sobre a capacidade para aplicar as consequências do novo mapa já às eleições autárquicas de Setembro ou Outubro deste ano, daqui a pouco mais de seis meses.
Assim, o Presidente da República solicita à Assembleia da República que pondere, uma vez mais, a praticabilidade da aplicação do mencionado diploma no horizonte deste ano eleitoral de 2025.
Na mensagem enviada ao presidente da Assembleia da República, Marcelo Rebelo de Sousa refere toma esta decisão não por questionar «a vontade das populações, nem a legitimidade parlamentar para reversões, a começar nos partidos antes adeptos do revertido, nem por ter matéria de facto disponível para contradizer a aplicação dos requisitos técnico-legais das desagregações», mas sim por «imperativo de consciência quanto à capacidade para executar a nova lei, sem subsequentes questões de Direito – ou de facto – patrimoniais, financeiras, administrativas ou outras, resultantes do tempo disponível».
Neste contexto, acrescenta, compete «à Assembleia da República, se tal o entender, reafirmar a sua vontade. Assim confirmando aos portugueses que se não tratou de solução ditada por razões ou conveniências conjunturais, antes exprime o resultado de uma longa e serena ponderação, que ditou a inclusão de umas e a exclusão de outras freguesias, numa linha de não só reverter uma política de fundo de 2013, como substituí-la por outra melhor para Portugal».