A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) que o parecer emitido pelo Ministério Público no Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) «não constitui uma decisão final, tratando-se apenas de uma opinião jurídica emitida no âmbito das suas competências», adiantado que «a decisão compete exclusivamente ao Tribunal Central Administrativo Sul, que ainda não se pronunciou».
Esta clarificação da CIMAA surge na sequência das notícias veiculadas esta semana que davam conta de que o Tribunal Central Administrativo Sul, através de parecer emitido pelo Ministério Público (MP), rejeitou integralmente os argumentos apresentados pelos municípios do Crato, Avis e Alter, bem como pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), confirmando a manutenção do embargo às obras da Barragem do Pisão, decretado a 3 de Outubro pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco.
Em comunicado enviado à nossa redacção na quinta-feira, dia 27, a CIMAA esclarece que «foi notificada do parecer emitido pelo Ministério Público (MP) no âmbito do recurso que corre termos no Tribunal Central Administrativo Sul, relativo ao despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que determinou o embargo das obras. Este recurso, apresentado pela CIMAA e outros, visa a apreciação de vícios identificados naquele despacho».
A CIMAA sublinha ainda que «as obras do Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato já se encontravam suspensas antes da ordem de embargo, em estrito cumprimento das obrigações legais. O eventual provimento do recurso não implica a retoma imediata dos trabalhos, dependendo sempre da evolução dos trâmites judiciais».
O Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato é um «projecto público estratégico, amplamente reconhecido pela região», refere a CIMAA, destacando que «trará benefícios significativos para o abastecimento público de água potável, a disponibilidade de recursos hídricos para a agricultura, a produção de energia limpa e o desenvolvimento económico e a criação de emprego local».
A CIMAA conclui reafirmando a sua «confiança na qualidade técnica e legal do projecto e no bom desfecho dos processos judiciais em curso», garantindo que «continuará a trabalhar de forma rigorosa e responsável em prol do interesse público local, regional e nacional».
