A CIMAA assinou contrato com a ABBC & Associados – Sociedade de Advogados RL, para prestação de serviços sobre “Codificação dos Regulamentos Municipais”.
Esta prestação de serviços deverá incluir a simplificação, desburocratização e desmaterialização, sempre que possível, de procedimentos e de práticas administrativas de acordo com os princípios da unidade e eficácia da acção, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da racionalização de meios e da eficiência na afectação de recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia de participação dos cidadãos, bem como pelos demais princípios constitucionais aplicáveis à actividade administrativa.
Foto: CIMAA
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