Na sequência da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco (TAFCB) de manter o embargo às obras de construção da Barragem do Pisão, rejeitando o pedido de levantamento da providência cautelar, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) divulgou um comunicado com vários esclarecimentos sobre o ponto de situação da empreitada das Infraestruturas Primárias da Barragem do Pisão.
De acordo com o documento enviado à nossa redacção, a CIMAA esclarece que, conforme é do conhecimento público, a empreitada das Infraestruturas Primárias encontra-se temporariamente suspensa na sequência de providência cautelar interposta por organizações ambientais (GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, Quercus, LPN e ZERO) contra a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com as empresas e entidades que integram o projecto colocadas como contrainteressadas, como é o caso da CIMAA, dos Municípios de Alter, Avis, Crato, Fronteira e Portalegre, uma acção que visa «a suspensão do Título Único Ambiental do projecto e é neste âmbito, que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco decretou provisoriamente esta suspensão, determinando a paralisação temporária dos trabalhos». Neste contexto, e face aos recentes desenvolvimentos processuais e ao natural interesse e preocupação da população, nomeadamente dos residentes e proprietários directamente afetados, a CIMAA considera essencial apresentar esclarecimentos sobre a evolução do processo judicial e as diligências em curso.
Refere a CIMAA que «na defesa da legalidade da avaliação ambiental do projecto, foram apresentados pela CIMAA e demais contrainteressados diversos recursos, reclamações e requerimentos relativos ao andamento da providência cautelar. Nesta fase, toda a documentação e todas as alegações por parte dos contrainteressados – nos quais se inclui a CIMAA – já foram enviadas para tribunal, antes ainda de terminar o prazo previsto na lei para esse efeito», acrescentando ainda que «todo o trabalho prévio foi cumprido de forma escrupulosa, de acordo com a lei, junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na sua qualidade de Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e da Comissão de Avaliação por si nomeada, da qual fazem parte entidades como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) ou a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), entre outras», reiteirando que «todos os procedimentos administrativos e contratuais foram conduzidos em estrita observância da legalidade aplicável, conforme será demonstrado em sede judicial competente».
Clarificando que «foi possível garantir a aprovação de todos os elementos e medidas da fase de pré-licenciamento, licenciamento, pré-construção e construção, em que se incluem a autorização do abate das quercíneas com o projecto de compensação no Alto Alentejo, aprovado pelo ICNF e assinado pelos proprietários dos locais em que será efectuada essa compensação», pelo que «estes – e tantos outros – elementos deram legitimidade ao dono de obra, a CIMAA, para iniciar a empreitada», a entidade intermunicipal esclarece que «neste momento, estão em curso um conjunto de diligências jurídicas, bem como a continua análise de medidas processuais complementares, a articulação com todas as entidades competentes e a monitorização permanente da evolução processual, no sentido de assegurar a retoma da empreitada no menor prazo possível, respeitando os trâmites processuais legalmente previstos», acrescentando ainda que «o Governo está a seguir o projecto com atenção e, nesse sentido, sublinhamos que estamos em permanente contacto com o poder central e com a ré, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), para assegurar total clareza e fundamentação sobre os pontos contestados».
A CIMAA garante que continua a trabalhar em todas as outras componentes do projecto, preparando os próximos passos do mesmo, colaborando com as entidades competentes e prestando toda a informação necessária para o seu esclarecimento, e, juntamentemnte com os 15 municípios associados, reafirma a «legalidade integral de todos os actos praticados no âmbito deste projecto», frisando que «a providência cautelar em curso não constitui juízo sobre o mérito da causa, tratando-se de medida processual temporária que será objecto de apreciação judicial aprofundada», pelo que «mantemos total confiança na solidez jurídica do projecto, na correcção de todos os procedimentos administrativos adoptados, na importância estratégica desta infraestrutura para o desenvolvimento regional e no desfecho favorável do processo judicial em curso», atesta.
Por fim, a CIMAA assegura que «os 15 autarcas do Alto Alentejo mantêm um empenho e confiança inabaláveis de que, com maior ou menor oposição, o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato – Barragem do Pisão irá ser concretizado», com a convicção de que «a prioridade de desenvolvimento da região, as melhorias das condições de vida das populações, a par do respeito pelo ambiente, irão prevalecer».
Dirigindo-se em particular à população, proprietários e Pró-Associação de Residentes e Proprietários do Pisão, a CIMAA diz reconhecer que «a vossa vida está em suspenso nesta fase», e que, apesar disso, «estão do nosso lado e nós, incondicionalmente, do vosso. Estamos todos no mesmo barco: o do desenvolvimento do Alto Alentejo», e reforça o seu compromisso «com a transparência, o rigor e a defesa do interesse público, garantindo que a população é mantida informada sobre todos os desenvolvimentos que possam influenciar o avanço desta infraestrutura estratégica».
