O Grupo Municipal da CLIP – Candidatura Livre e Independente por Portalegre dirigiu uma carta aberta ao presidente da Assembleia Municipal, Luís Romão, na qual apela à defesa das competências daquele órgão relativamente ao projecto de instalação do futuro Campo de Tiro da Força Aérea no Alto Alentejo. No documento, enviado também à comunicação social, a força política defende que o Município de Portalegre deve assumir uma posição própria antes de qualquer deliberação na Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA), considerando que estão em causa interesses directos do concelho.
Apesar de o polígono do Campo de Tiro estar previsto para o concelho de Alter, a CLIP sustenta que os efeitos da infra-estrutura ultrapassam os limites do local escolhido, afectando também o concelho de Portalegre. Na carta, o grupo municipal refere que «as repercussões indirectas para o nosso território são profundas e inegáveis», apontando como principais consequências o impacto sonoro provocado pela actividade militar, agravado pelo denominado «efeito de anfiteatro» da Serra de São Mamede, bem como a desvalorização económica e turística da região.
Com base nestes argumentos, a CLIP considera que o processo constitui um «assunto de interesse para o município» e recorda que, nos termos da Lei n.º 75/2013, compete à Assembleia Municipal tomar posição sobre matérias desta natureza. Para o grupo municipal, essa competência não pode ser substituída por uma decisão tomada exclusivamente em sede da CIMAA.
Na carta aberta, a CLIP manifesta preocupação com as declarações, na última reunião do órgão, da presidente da Câmara de Portalegre, Fermelinda Carvalho, que, segundo o grupo, remeteu a posição do Município para a Comunidade Intermunicipal. «É imperativo recordar que a CIMAA não é um órgão político com soberania própria, mas sim uma associação de municípios de natureza administrativa», lê-se na carta, acrescentando que, de acordo com o Acórdão n.º 296/2013 do Tribunal Constitucional, «as entidades intermunicipais não podem substituir-se à vontade das autarquias locais nem revestir-se de um grau superior aos municípios».
A força política defende que o voto da presidente da Câmara na CIMAA «não é um acto individual ou de foro pessoal, mas sim uma manifestação da vontade do Município», pelo que essa posição deve resultar de uma deliberação da Assembleia Municipal. Nesse sentido, recorda que outras assembleias municipais da região já aprovaram moções de rejeição ao projecto, conferindo aos respectivos presidentes de Câmara um mandato político para defenderem essa posição nas reuniões da comunidade intermunicipal.
A CLIP invoca ainda a moção aprovada pela Assembleia Municipal de Portalegre, apresentada pelo PSD/CDS, para sustentar que a margem de decisão do executivo municipal se encontra politicamente condicionada. O grupo salienta que o documento considera «inaceitáveis» as expropriações de solos agrícolas. Para a CLIP, «uma vez que o projecto anunciado prevê expropriações em cerca de 7.500 hectares, a presidente não tem legitimidade para dar um “sim” a algo que a Assembleia já classificou como inaceitável».
O grupo municipal lembra ainda que a mesma moção condiciona qualquer posição à «necessidade imperativa de esclarecimento documental e técnico, o qual, como o próprio Ministro da Defesa admitiu, ainda não existe»
A carta refere igualmente que os Estatutos da CIMAA determinam que o voto de cada município representa o número de eleitores do respectivo concelho, defendendo, por isso, que qualquer posição assumida sem uma orientação expressa da Assembleia Municipal poderá colocar em causa a legitimidade política dessa representação.
Dirigindo-se directamente ao presidente da Assembleia Municipal, a CLIP afirma que lhe compete, «enquanto garante do regular funcionamento desta Assembleia, exigir que a Senhora Presidente reconheça que a sua voz na CIMAA é a voz delegada de Portalegre». O grupo acrescenta que não permitirá «que a capital de distrito seja tratada como um mero espectador ou como o ‘quintal de Lisboa’, enquanto as decisões estruturantes são tomadas à margem do escrutínio deste órgão deliberativo».
A concluir, a CLIP apela a Luís Romão para que «defenda a dignidade desta Assembleia, assegurando que Portalegre tenha, o mais rapidamente possível, uma posição soberana, informada e transparente antes de qualquer votação vinculativa na CIMAA».
