O parlamento recomendou ao Governo a adopção de medidas para assegurar o «regular funcionamento» dos tribunais e serviços do Ministério Público (MP) na Comarca de Portalegre, de acordo com uma resolução publicada esta segunda-feira, dia 27, em Diário da República.
No diploma, a Assembleia da República recomenda ao Governo que faça, «com carácter de urgência», o «levantamento exaustivo» das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do MP, oficiais de justiça e demais trabalhadores judiciais na Comarca de Portalegre, «tornando públicos» os respectivos resultados.
Na resolução, aprovada em 10 de Abril, é solicitado que o Governo promova «diligências adequadas» ao preenchimento dos lugares actualmente vagos na comarca, mediante a criação das condições administrativas e orçamentais necessárias.
A avaliação e efectivação da necessidade de reforço temporário dos meios humanos da comarca de Portalegre, sempre que se verifiquem níveis de pendência ou atrasos superiores aos indicadores nacionais mais recentes, é outras das medidas defendidas.
No documento é igualmente pedido que o Governo «avalie, com prioridade», a adequação da actual organização judiciária da Comarca de Portalegre, designadamente quanto à «existência ou necessidade» de resposta especializada nas áreas de família e menores e de juízo de instrução criminal.
O parlamento recomenda também que o Governo defina um plano calendarizado para a reabilitação e normalização das instalações judiciais na Comarca de Portalegre, «assegurando condições condignas» de funcionamento e de atendimento ao público, incluindo «intervenção nas situações de degradação material identificadas».
Na resolução é igualmente pedido ao Governo que garanta a «dotação adequada» de meios técnicos e informáticos, assegurando a plena operacionalidade das plataformas digitais e «evitando constrangimentos que agravem a morosidade processual».
Por último, é defendido que o Governo deve apresentar, «no prazo de 90 dias», um relatório detalhado sobre o estado dos tribunais do distrito de Portalegre, incluindo número de magistrados em efectividade de funções, lugares vagos, pendências processuais por área, estado das instalações e medidas correctivas previstas.
Em 19 de Fevereiro, dois dias após a realização de um plenário em Portalegre, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alertou para um “cenário de insuficiência estrutural” na Comarca de Portalegre, abrangendo desde carência de pessoal a falta de condições materiais, e alertou que a situação compromete o funcionamento da justiça.
«A reunião evidenciou problemas persistentes relacionados com instalações provisórias há mais de uma década, ausência de tribunais especializados, carência de recursos humanos e condições materiais inadequadas», especificou o sindicato, na altura, em comunicado.
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