O grupo parlamentar do Chega apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para assegurar o regular funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público na Comarca de Portalegre, apontando falhas ao nível de recursos humanos, instalações e meios técnicos.
Na iniciativa, entregue no Parlamento esta quarta-feira, dia 11, o partido defende que o acesso à Justiça deve ser garantido de forma efectiva em todo o território nacional, sublinhando que se trata de um princípio fundamental do Estado de direito. «O direito de acesso ao direito e aos tribunais (…) impõe ao Estado o dever de garantir que a tutela jurisdicional é efectiva, célere e territorialmente equilibrada», refere o documento.
O Chega alerta para as dificuldades que têm sido identificadas na comarca, que abrange todo o distrito de Portalegre e integra vários núcleos judiciais distribuídos por diferentes concelhos. Segundo o projecto, relatórios institucionais apontam para constrangimentos significativos, nomeadamente a existência de lugares de oficiais de justiça por preencher e situações de acumulação de funções.
De acordo com o texto, estas carências têm «impacto directo na capacidade de tramitação processual e no atendimento aos cidadãos», situação que poderá ser mais crítica em territórios do interior, onde os quadros são mais reduzidos e existe menor capacidade de substituição interna.
A iniciativa parlamentar refere também as características demográficas do distrito, marcado pelo envelhecimento populacional e pela perda de habitantes nas últimas décadas. Nesse contexto, o partido considera que a fragilização de serviços públicos essenciais pode agravar as desigualdades territoriais. «Num contexto de fragilidade demográfica e económica, a redução da eficácia dos serviços públicos essenciais, designadamente da Justiça, constitui factor adicional de desvantagem territorial», lê-se na exposição de motivos.
O documento menciona ainda preocupações tornadas públicas por magistrados do Ministério Público relativamente a problemas estruturais na comarca, incluindo instalações provisórias prolongadas, falta de valências especializadas e carência de funcionários.
Para responder a estas situações, o Chega recomenda ao Governo que realize, com carácter de urgência, um levantamento detalhado das necessidades de magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, oficiais de justiça e restantes trabalhadores judiciais na Comarca de Portalegre.
Entre as propostas apresentadas está também a promoção do preenchimento dos lugares actualmente vagos, em articulação com o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público, bem como a avaliação da necessidade de reforço temporário de meios humanos sempre que se verifiquem níveis de pendência processual superiores aos indicadores nacionais.
O projecto de resolução defende igualmente a avaliação da organização judiciária da comarca, incluindo a eventual criação ou reforço de respostas especializadas, como nas áreas de família e menores ou de instrução criminal.
No plano das infra-estruturas, o partido recomenda ainda a definição de «um plano calendarizado para a reabilitação e normalização das instalações judiciais», garantindo condições adequadas de funcionamento e de atendimento ao público.
A iniciativa prevê também que o Governo apresente à Assembleia da República, no prazo de 90 dias, um relatório detalhado sobre o estado dos tribunais no distrito de Portalegre, incluindo informação sobre magistrados em funções, lugares vagos, pendências processuais e condições das instalações.
