O Tribunal Central Administrativo Sul deu provimento ao recurso interposto pela Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (CIMAA) e pelos municípios do Crato, Avis e Alter, anulando a decisão que havia determinado o embargo das obras do Empreendimento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato, conhecido como Barragem do Pisão.
Em comunicado, a CIMAA refere que o tribunal determinou a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com o objectivo de corrigir uma irregularidade processual, garantindo que todas as partes sejam ouvidas antes de qualquer decisão sobre o embargo das obras.
Na decisão agora conhecida, o Tribunal Central Administrativo Sul considerou que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco decretou o embargo sem que os recorrentes tivessem tido oportunidade de serem ouvidos e de se pronunciarem sobre essa possibilidade. Segundo a CIMAA, o Tribunal considerou que a falta de audição prévia constitui uma irregularidade susceptível de influir na decisão, qualificando a decisão de embargo como uma «decisão surpresa», inesperada para as partes.
A CIMAA refere ainda que esta deliberação «não representa uma pronúncia final sobre o mérito do projecto, mas sim uma garantia de que o processo judicial decorre com respeito pelos direitos de defesa de todas as partes envolvidas.
Em reacção a esta decisão, a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo manifesta satisfação, sublinhando a importância de um processo justo e equilibrado, e reconhecendo a preocupação gerada junto das populações da região. A entidade destaca a relevância estratégica da Barragem do Pisão para o Alto Alentejo, nomeadamente no abastecimento de água potável, no apoio à agricultura, na produção de energia limpa e na criação de emprego.
A CIMAA reforça que se trata de um projecto desenvolvido exclusivamente por entidades públicas, com acompanhamento técnico da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), e afirma manter confiança num desfecho favorável dos processos judiciais em curso. Garante ainda que os autarcas dos 15 municípios do Alto Alentejo continuam unidos em torno deste projecto.
«Continuaremos a trabalhar, dia após dia, para que este projecto estruturante se concretize e possa servir as populações do Alto Alentejo, tal como sempre foi o nosso objectivo desde o primeiro dia. As nossas comunidades merecem este investimento no futuro e continuaremos a lutar por ele», lê-se no comunicado.
